Mobirise

RIPD

Regulamento Interno Proteção de Dados

REGULAMENTO INTERNO PROTEÇÃO DE DADOS

A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar do Fujacal é uma associa-ção sem fins lucrativos, com duração ilimitada. É uma associação de direito privado e de inte-resse público, educativo, formativo, cultural e científico, independente de qualquer ideologia política ou religiosa, que se rege por Estatutos e Regulamentos próprios, e nos casos omissos, pela lei geral. A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar do Fujacal tem por finalidade essencial assegurar a efetiva participação dos pais e encarregados de edu-cação na tarefa educativa da Escola e no sistema educativo em geral, de acordo com a lei vi-gente e exercerá as suas atividades com um sentido de equidade e independência, que se tra-duzirá numa participação nas atividades escolares e de enriquecimento curricular. 

Os seus dados serão tratados pela Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar do Fujacal, pessoa coletiva n.º 503558095, com sede na Alameda do Fujacal, nº 130, 4705-087 Braga, contato de telefone +(351) 963368159 ou 253132825 , designada também por “APEEF”.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar do Fujacal é responsável pelo tratamento de dados pessoais que recolhe e trata, no sentido em que tais expressões são definidas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Os dados pessoais poderão ser igualmente recolhidos em conjunto com alguns parceiros com quem trabalhamos, nomeadamente Seguradoras e Programador de Facturação Informática. Quando tal ocorra, as condições em que os dados são recolhidos e tratados são transparentes e visíveis para o titular dos dados, cobertos quer pela Política de Privacidade da APEEF quer pela dos parceiros.

PORQUE TRATAMOS A SUA INFORMAÇÃO?  

Apenas tratamos dados pessoais quando, desde logo, tal for necessário para cumprir com obrigações legais que se nos apliquem (faturação), ou tal operação de tratamento for necessária para execução de um contrato (seguro das crianças) ou diligências pré-contratuais a ele associadas. Poderemos ainda tratar informação se tivermos um interesse legítimo para o fazer, desde que, em cada caso, o nosso interesse esteja em conformidade com a legislação aplicável e os direitos do titular dos dados; tal poderá ocorrer, nomeadamente para:

        • Comunicação com os Encarregados de Educação;

        • Prestação de informações sobre as atividades da APEEF.

        • Prevenção e deteção de fraude;

Quando nenhuma das restantes condições de licitude sejam aptas a suportar a operação de tratamento dos dados, só trataremos a informação se tivermos obtido o consentimento do titular dos dados para tratar os seus dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas.

DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS A SUA INFORMAÇÃO? 

Apenas conservamos dados pessoais durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. Em determinados casos a conservação dos dados poderá ocorrer por períodos mais longos (máximo dez anos), nomeadamente quando a Lei assim o impuser.

SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

A segurança da informação e a proteção de dados pessoais é uma prioridade para a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar do Fujacal. Implementamos, e asseguramos a manutenção, de meios de proteção adequados, para que os nossos procedimentos internos para a segurança dos dados pessoais estejam em conformidade com a regulamentação em vigor. Desenvolvemos ainda os esforços necessários para assegurar que as entidades terceiras que connosco colaboram sob contrato, na qualidade de parceiras ou prestadoras de serviços, garantam uma proteção adequada dos dados pessoais a que tenham acesso. Limitamos o acesso a dados pessoais a funcionários específicos, e apenas quando o seu contato com tais dados pessoais se justifica, no âmbito das suas funções. Tomamos as medidas necessárias para garantir o tratamento seguro dos dados pessoais. Respeitamos também a confidencialidade da sua informação. Como tal, não vendemos, distribuímos ou de qualquer outro modo disponibilizamos comercialmente a sua informação a qualquer terceiro. A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar do Fujacal assume o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável.  

EXERCÍCIO DOS DIREITOS POR PARTE DO TITULAR DOS DADOS 

Caso pretenda manter os seus dados e as informações que a APEEF têm registado, deverá assinar nota de consentimento, existente na APEEF.

A qualquer momento, o titular dos dados poderá: 

• Solicitar o acesso à informação – o titular dos dados pessoais tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, quando for o caso, aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.  

• Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta – o titular dos dados pessoais tem direito a que a APEEF, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

• Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar á APEEF o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

 -  Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; 

-  Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; ou

-  Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento.

• Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar á Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar do Fujacal a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações: 
-  Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita á APEEF verificar a sua exatidão;
 - O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
 -  A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar do Fujacal já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
 - Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

• Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados,

1) nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela APEEF;  

2) o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto;

3) definição de perfis; pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

• Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo – se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar do Fujacal esteja sujeita.  


Os titulares dos dados poderão, em qualquer momento, exercer os seus direitos, através do endereço de email apee.escoladofujacal@gmail.com ou através de carta para o endereço postal: Alameda do Fujacal, nº 130, 4705-087 Braga.

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado para que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.  

Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido não poderá ser imediatamente satisfeito.

De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, mais informações em www.cnpd.pt.


APEEFujacal© Copyright 2018 - design by www.entendedesign.com